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A implementação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia poderá ser adiada. Após a assinatura do tratado em 17 de janeiro, eurodeputados solicitaram que o texto seja revisado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o que deve atrasar a vigência do acordo por alguns meses.

Conforme o doutor em direito agroambiental, Leonardo Munhoz, o envio do tratado ao tribunal é um procedimento burocrático comum nas normas da União Europeia. Ele esclarece que não se trata de um litígio, mas sim de uma análise técnica para garantir que os termos do acordo estejam em conformidade com os princípios europeus, como os relacionados ao meio ambiente e ao comércio.

Embora o trâmite formal seja necessário, Munhoz observa que há um forte componente político envolvido. Ele menciona a resistência de alguns países, especialmente a França, que busca adiar a implementação do acordo, o que poderia resultar em um atraso de até 14 meses.

Benefícios para o Agronegócio

Apesar do possível adiamento, o acordo é visto como vantajoso para o agronegócio brasileiro. Produtos como soja e café já estão com acesso facilitado ao mercado europeu, enquanto a exportação de carnes e açúcar enfrentará cotas, levantando questões sobre o potencial real de crescimento das vendas.

Segundo Munhoz, essas cotas não são um limite definitivo. Ele explica que elas atuam como uma proteção para os produtores europeus, mas mesmo assim, o agronegócio brasileiro sairá ganhando com o acordo. Estudo do Insper Agro aponta que os valores exportados devem aumentar gradualmente ao longo do tempo e que as cotas podem ser renegociadas no futuro.

“Embora haja restrições, sem o acordo, as tarifas seriam mais altas e a quantidade exportada seria menor. Portanto, o agronegócio brasileiro está, de fato, em uma posição favorável”, conclui.

Requisitos Ambientais e Rastreabilidade

Outro aspecto importante do acordo são as exigências ambientais e de rastreabilidade, que estão alinhadas à legislação europeia de combate ao desmatamento. Munhoz observa que essas regras estavam em discussão há algum tempo e não são exclusivas do tratado entre Mercosul e UE.

O novo texto traz salvaguardas específicas que podem abrir espaço para medidas protecionistas, envolvendo não apenas questões ambientais, mas também padrões de produtividade, sanitários e de segurança alimentar.

O especialista alerta que o maior desafio jurídico reside na comparação entre sistemas produtivos distintos, como o Brasil, um país tropical, e nações de clima temperado. “O alinhamento entre as produções agropecuárias é um ponto crítico para a segurança jurídica”, finaliza.