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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu andamento, na última terça-feira (16), a um projeto de lei que regulamenta o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento ao incluir essa nova categoria de licença.

Com a aprovação, o porte de arma terá validade de dez anos e será restrito à área do imóvel rural onde o beneficiário reside ou exerce suas atividades. O transporte da arma fora da propriedade não será permitido.

Essa não é a primeira vez que o Estatuto do Desarmamento passa por alterações que envolvem o uso de armas em áreas rurais. Em 2019, a Lei nº 13.870 foi sancionada, permitindo a posse de armas em toda a extensão do imóvel rural, ao invés de apenas na sede da propriedade.

De acordo com Lívia Biscaro, advogada e coordenadora cível do escritório Diamantino Associados, o Projeto de Lei nº 6.771/2016 não representa uma mudança radical nas definições de porte de arma, já que a autorização continua restrita ao perímetro da propriedade rural. Contudo, ela ressalta que a principal inovação do texto é a clara autorização para o uso da arma em defesa pessoal, tanto para o próprio usuário quanto para seus familiares e terceiros.

Segundo a especialista, a atual redação do Estatuto vincula a posse de arma nas áreas rurais à subsistência, com ênfase na caça. O novo projeto amplia essa visão ao reconhecer explicitamente o direito à defesa pessoal no campo.

A aprovação do projeto também visa alinhar o Estatuto do Desarmamento com o Código Penal, conforme explica Lívia Biscaro. “Não faz sentido que o Código Penal considere a legítima defesa como atenuante se o porte de arma for proibido, criando uma situação onde a defesa ocorre por meios ilegais”, afirma.

O projeto está em tramitação conclusiva e, caso não haja recurso para análise no plenário, seguirá diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela aprovação das duas casas do Congresso Nacional.