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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo na quarta-feira (28), ao aprovar uma resolução que regulamenta o cultivo de cannabis no Brasil. A nova norma permite a comercialização do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta por empresas para a produção de medicamentos e outros produtos autorizados.

Com essa resolução, também é autorizada a venda de medicamentos que podem ser utilizados via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a norma abre a possibilidade de importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de remédios.

A Anvisa estabeleceu um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os adquiridos no Brasil. O THC é um composto da cannabis utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes.

Essas mudanças nas regras surgem em resposta a um pedido do Superior Tribunal Federal (STF), que no final do ano passado solicitou à Anvisa que regulamentasse o uso da planta para fins medicinais.

O avanço nas regras de uso da cannabis gera opiniões divergentes entre especialistas. Enquanto alguns celebram a nova regulamentação, outros expressam preocupações e críticas quanto ao tema.

Emilio Figueiredo, cofundador da primeira associação no Brasil focada em garantir o acesso de pacientes aos medicamentos canábicos, destacou o avanço na discussão e a abertura para escuta durante a elaboração da norma. Ele acredita que isso pode levar a uma maior clareza e assertividade na ampliação do acesso a esses tratamentos.

Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, também enfatizou a importância da regulamentação para reduzir a insegurança jurídica que afeta o movimento associativo.

Atualmente, o Brasil conta com 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, conforme dados do anuário da Kaya Mind de 2025, evidenciando um aumento significativo no acesso a esses tratamentos. Há 315 associações que fornecem cannabis medicinal, das quais 47 já conquistaram direitos judiciais para cultivo.

O faturamento anual desse setor atingiu R$ 971 milhões em 2025, um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Contudo, a prescrição de medicamentos canábicos ainda enfrenta resistência, especialmente entre dentistas, com apenas 0,2% deles indicando esses tratamentos.

Desde 2015, mais de R$ 377,7 milhões foram investidos em fornecimento público de produtos à base de cannabis, e 85% dos municípios brasileiros já trataram pelo menos um paciente com cannabis desde 2019. O relatório também menciona 68 empresas que solicitaram 210 Autorizações Sanitárias desde 2020, resultando em 24 aprovações.