Na noite desta segunda-feira, 15, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 330 votos a favor e 104 contra. A votação dos destaques, que são propostas de alteração do texto, está programada para ocorrer nesta terça-feira, 16.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou a discussão por volta das 23 horas e optou por votar apenas o mérito do projeto, considerando isso como a abordagem mais prudente para permitir que os deputados negociem possíveis mudanças.

Os partidos Novo e PL se posicionaram contra a proposta, enquanto as demais legendas manifestaram apoio. Entre as principais inovações do projeto está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo tributo que será gerido de forma permanente a partir de 2026. A previsão é que o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam os principais tributos sobre consumo no Brasil, com implementação gradual a partir de 2027.

Uma das alterações significativas propostas pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi a retirada do teto de 2% na tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, categoria que inclui refrigerantes e outros produtos considerados nocivos à saúde.

Além disso, Benevides decidiu não incluir a proposta de redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que estava prevista no texto original do Senado. O relator também reestabeleceu a definição da autoridade fiscal, assegurando que somente servidores efetivos com competência para fiscalização e lançamento possam acessar informações do Comitê Gestor.

Outras mudanças incluíram a remoção de artigos que introduziam procuradores estaduais e da Fazenda Nacional no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, visando evitar conflitos de interesse entre diferentes categorias de servidores fiscais.