O Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para votar na terça-feira, 16, o relatório substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Durante a reunião da comissão especial, que ocorreu nesta quarta-feira, 10, foram apresentados argumentos a favor e contra o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Os interessados ainda podem enviar sugestões antes da votação.

Entre as principais propostas do relator, destacam-se a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a realização de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para jovens envolvidos em crimes violentos e a possibilidade de medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas, incluindo a expropriação de bens.

Mendonça Filho também defende a proibição de bloqueio ou contingenciamento de recursos federais destinados à segurança. A proposta mantém a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que atualmente são as principais fontes de financiamento para a segurança pública.

O relator acrescentou que o relatório amplia as fontes de financiamento para políticas de combate ao crime organizado, permitindo a distribuição de recursos para estados e municípios. Ele destacou a importância da cooperação entre diferentes esferas de governo no combate a crimes, como tráfico de drogas e armas.

Por outro lado, o deputado Jorge Solla (PT-BA) enfatizou a necessidade de criar uma instância interfederativa para gerenciar a segurança pública de forma integrada, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em resposta, Mendonça Filho reafirmou que os aspectos essenciais da proposta original foram contemplados e defendeu a atuação do governo federal em áreas específicas.

Entre as críticas, o deputado Capitão Alden (PL-BA) expressou que o texto não aborda questões como o piso salarial dos policiais e criticou a inclusão da criação da polícia municipal comunitária.

A proposta também sugere que a Polícia Federal amplie suas funções, incluindo a luta contra crimes ambientais, e estabelece um referendo nacional em 2028 sobre a maioridade penal para crimes graves.

Além disso, o relatório propõe mudanças na gestão dos presídios, criando um Sistema de Políticas Penais que regulamentará o funcionamento interno, sanções e visitas, e ampliará a atuação da Polícia Penal como uma entidade administrativa no sistema prisional.