A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e rejeitou a revisão da vida toda encerra a possibilidade de correção dos benefícios impactados pela reforma da Previdência de 1999. O julgamento, que ocorreu no plenário virtual da corte, resultou em 8 votos a 3 a favor do INSS, conforme especialistas consultados.

Os advogados previdenciaristas alertam que, após a publicação da decisão, os processos que estavam paralisados na Justiça poderão ser retomados, mas a aplicação do entendimento será específica para cada caso.

Outro ponto a ser considerado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, que também aborda questões relacionadas à revisão e cujo julgamento foi suspenso na última segunda-feira (24) devido a um pedido de vista.

A revisão da vida toda consiste em uma solicitação dos aposentados para que contribuições feitas antes do Plano Real sejam incluídas no cálculo de suas aposentadorias. Com a decisão do STF, aqueles que tiveram o benefício aumentado por meio de tutela antecipada não precisarão devolver os valores recebidos, embora o INSS tenha a opção de reduzir o valor do benefício.

Os beneficiários estão isentos de pagar custas processuais e honorários até o dia 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que excluiu a revisão há dois anos.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP, enfatiza que a revisão da vida toda não é mais uma opção viável após as recentes decisões do Supremo. Ela destaca que os efeitos práticos da decisão não serão automáticos e dependerão da fase processual de cada ação.

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, ressalta que ainda existem questões importantes a serem esclarecidas, especialmente para aqueles que já têm decisões definitivas. Ele argumenta que a possibilidade do INSS rescindir decisões já consolidadas compromete a segurança jurídica dos aposentados.

O debate sobre a revisão da vida toda no STF tem se arrastado desde que a proposta foi aprovada em dezembro de 2022, mas foi derrubada em nova votação em março de 2024. A discussão gira em torno do cálculo das aposentadorias e das regras estabelecidas pela reforma da Previdência de 1999, que criaram disparidades entre segurados que contribuíram antes e depois dessa data.