Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a tramitação do projeto de lei que propõe a redução das penas para aqueles condenados pela invasão e depredação dos Três Poderes, ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

O Projeto de Lei da Dosimetria foi rapidamente aprovado no Senado na quarta-feira (17), após ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC). Após a aprovação na comissão, o texto seguiu para o Plenário, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Os parlamentares que assinam o mandado de segurança, incluindo representantes do PT, PSB, PCdoB e PSOL, alegam que uma emenda aprovada na CCJ foi indevidamente tratada como uma 'emenda de redação', quando, na verdade, altera substancialmente o mérito do projeto ao modificar critérios de execução penal. Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, essa manobra visa evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial do processo legislativo.

Durante as discussões na CCJ, diversos requerimentos foram feitos para adiar a votação ou promover uma audiência pública que permitisse um melhor debate sobre a proposta, mas todos foram rejeitados. Embora os senadores da base governista tenham solicitado um pedido de vista para analisar melhor o projeto, o prazo concedido foi reduzido a apenas quatro horas, em vez dos cinco dias geralmente estipulados. Essa decisão fez com que a apreciação do projeto pudesse ser adiada para 2026, considerando que o ano legislativo encerra nesta quinta-feira (18).