Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 227, que finaliza a regulamentação da reforma tributária no Brasil. A nova legislação estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o responsável pela administração e coordenação do imposto que será compartilhado entre estados, o Distrito Federal e municípios.

O Ministério da Fazenda revelou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dez dispositivos do projeto. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, comentou em coletiva de imprensa nesta terça-feira, 13, que “os vetos foram poucos e já haviam sido discutidos anteriormente com o Congresso”.

Entre os vetos, estão a proposta de redução de tributos para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que seriam equiparadas aos clubes tradicionais, e a inclusão de produtos naturais líquidos compostos por vegetais e frutas na lista de alimentos que teriam uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. O governo argumentou que essa inclusão extrapolaria a intenção original do Parlamento.

Outro veto importante foi a possibilidade de estados e municípios reduzirem as alíquotas do ITBI para pagamentos antecipados, com o Planalto justificando que isso poderia gerar insegurança jurídica. Além disso, Lula vetou um trecho que previa a devolução de parte do valor pago por famílias de baixa renda no fornecimento de gás encanado, alegando que a medida contraria o interesse público e prejudica a política de universalização do acesso ao gás natural.