Mais de 1 milhão de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que contestaram descontos indevidos em seus benefícios ainda não realizaram a adesão ao acordo de devolução, o que os impede de receber o ressarcimento diretamente em suas contas, sem precisar recorrer à Justiça.

Após contestar um desconto que consideram indevido, o segurado deve aderir ao acordo estabelecido no plano de ressarcimento homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O processo é iniciado quando o beneficiário identifica um desconto que não reconhece e realiza a contestação por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência dos Correios.

A entidade responsável pela cobrança tem 15 dias para responder à contestação e apresentar documentos que comprovem a autorização do segurado. Caso não o faça, o beneficiário pode seguir com a adesão ao acordo, que pode ser feito pelo Meu INSS ou nos Correios, e o pagamento é então liberado.

O advogado Luis Gustavo Nicoli, especialista em assuntos previdenciários, aponta que a falta de informação é um dos principais motivos que levam os segurados a não aderirem ao acordo. Muitos beneficiários desconhecem a existência de uma segunda etapa de devolução administrativa e enfrentam dificuldades tecnológicas para realizar o pedido. Além disso, a desconfiança após terem sofrido descontos indevidos e o desestímulo causado por valores considerados baixos também contribuem para essa situação.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e o INSS anunciaram na última quarta-feira (12) que irão devolver valores a aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes, o que impediu que eles avançassem na adesão ao acordo. A partir de uma apuração da CGU (Controladoria-Geral da União), foram identificadas 17 entidades envolvidas nos descontos indevidos.

O INSS disponibiliza atualmente R$ 3,3 bilhões para ressarcir os segurados. Até o momento, 3,8 milhões de beneficiários já aderiram ao acordo, totalizando R$ 2,56 bilhões em pagamentos realizados.

Para aderir ao acordo, o segurado deve acessar o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha, seguir as instruções para consultar pedidos e aceitar o acordo. Aqueles que não desejam aderir têm a opção de entrar na Justiça, mas a adesão ao acordo impede a posterior reivindicação judicial sobre os mesmos valores.