BRASÍLIA, DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (9) conceder liberdade provisória ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil). A medida, no entanto, vem acompanhada de restrições, como a utilização de tornozeleira eletrônica e o afastamento do cargo de presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto as investigações prosseguem.

Além disso, Bacellar deverá permanecer em casa das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira, e durante todo o período de fins de semana e feriados. Ele poderá sair de sua residência apenas para participar de sessões na assembleia legislativa.

O ministro também estipulou que o deputado deve entregar seus passaportes e se abster de qualquer comunicação com outros investigados. Bacellar foi preso pela Polícia Federal na quarta-feira passada (3) em decorrência de uma investigação que o liga ao vazamento de uma operação que resultou na prisão do ex-deputado TH Joias, em setembro.

A Alerj votou pela soltura de Bacellar nesta segunda-feira (8), com 42 dos 65 parlamentares se posicionando a favor da liberação, enquanto 21 optaram pela manutenção da prisão. O artigo 53 da Constituição Federal assegura que deputados e senadores não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Nesse contexto, o STF estabeleceu que as assembleias legislativas têm a prerrogativa de revogar prisões, seguindo os mesmos princípios aplicados aos membros do Congresso Nacional.

Na decisão, Moraes reconheceu a escolha da maioria dos deputados pela revogação da prisão, mas impôs medidas cautelares devido à necessidade de garantir a ordem pública e a continuidade das investigações.