BRASÍLIA, DF - A proposta mais recente do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o projeto antifacção pode resultar na retirada de mais de R$ 360 milhões anuais de fundos federais destinados ao combate ao crime, direcionando esses recursos para estados. Essa é a quarta versão do texto, que foi divulgada na última quarta-feira (12).

De acordo com a nova proposta, os recursos permaneceriam com a União apenas se a investigação em questão contasse com a participação direta da Polícia Federal. Atualmente, quando bens são confiscados em decorrência de atividades ilícitas, como tráfico ou corrupção, eles são incorporados ao patrimônio público e destinados a fundos como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

A mudança proposta gerou apreensão em setores do governo Lula (PT), que criticaram a medida. Um documento do Ministério da Justiça, obtido pela Folha de S.Paulo, revela que entre janeiro e outubro de 2025, esses fundos geraram aproximadamente R$ 367,48 milhões, dos quais 74% foram destinados ao Funad.

Na versão anterior do projeto, os recursos seriam alocados exclusivamente aos fundos estaduais, o que, segundo o Ministério da Justiça, poderia comprometer investimentos feitos com verba federal, afetando até mesmo a Polícia Federal. Embora na nova versão o deputado tenha incluído o Funapol, especialistas afirmam que isso ainda é insuficiente, pois a maioria dos recursos vai para o Funad, essencial para as políticas públicas de segurança.

O documento do ministério alerta que a alteração na destinação dos fundos pode ter consequências graves e imediatas para a segurança pública e a administração penitenciária, além de riscos jurídicos que podem impactar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

O STF já reconheceu a necessidade de recursos do Funpen serem utilizados para melhorar o sistema carcerário, e a redução dessas receitas pode prejudicar a execução de mandados judiciais, contribuindo para a superlotação e a violação de direitos fundamentais.

Além disso, a proposta pode enfraquecer a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal ao limitar os investimentos em equipamentos e tecnologia, comprometendo a política nacional de combate às drogas, especialmente em um momento de redefinição do marco jurídico sobre o tema.

Diante da insatisfação tanto de governistas quanto de oposicionistas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a votação da proposta que estava programada para quarta-feira.