BRASÍLIA, DF - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que visa reduzir em R$ 15 bilhões as despesas do governo. A proposta, que agora segue para sanção do presidente, incorpora medidas que foram propostas em uma medida provisória (MP) anteriormente rejeitada, mas que o governo insistiu na implementação.

A nova legislação permite a atualização dos valores de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda, resultando em uma tributação menor sobre o ganho de capital. A votação de hoje foi a última etapa, já que o projeto havia recebido aprovação prévia da Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, recomendou a aprovação do texto sem alterações significativas, exceto correções de redação. A decisão foi tomada por votação simbólica, realizada de maneira consensual entre os partidos.

Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a inclusão de trechos da MP foi possível devido à concordância com os princípios defendidos pela maioria dos senadores, que incluem equilíbrio fiscal e combate a fraudes.

As medidas que resultarão na economia de R$ 15 bilhões incluem restrições na compensação de créditos tributários por empresas e uma revisão mais rigorosa para a concessão do seguro-defeso, um benefício destinado a pescadores em períodos de reprodução de peixes. As compensações tributárias também sofrerão um endurecimento, com foco em operações de PIS/Cofins.

Outra inovação foi a inclusão do programa social Pé-de-Meia, que oferece bolsas a alunos de baixa renda do ensino médio, nas despesas que compõem o piso constitucional de gastos em educação. O projeto também estabelece um limite de 30 dias para o pagamento do auxílio-doença, além de fixar um teto orçamentário para compensações previdenciárias destinadas a Estados e municípios.

A proposta inicialmente visava a criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que também foi aprovado. Esse regime permite a atualização dos valores dos bens no Imposto de Renda com alíquotas reduzidas sobre o ganho de capital e possibilita a regularização de bens não declarados ou declarados de forma incorreta. A alíquota para atualização patrimonial é de 3%, enquanto para regularização, é de 15% mais uma multa adicional de 15%, com possibilidade de parcelamento em até 24 meses, sujeito à taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias.