A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta sexta-feira, 12, para ratificar a decisão que resultou na cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi condenada a 15 anos de reclusão em duas ações penais distintas. O julgamento ocorreu de forma virtual, com os votos dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanhando o relator, Alexandre de Moraes, que declarou a votação da Câmara dos Deputados como inconstitucional.

No despacho assinado por Moraes, ele classificou a deliberação da Câmara como um "ato nulo" devido à sua evidente inconstitucionalidade. O ministro também ressaltou que a tentativa de preservar o mandato da deputada representou um desrespeito aos princípios de legalidade e moralidade.

O ministro Zanin apontou a "impossibilidade fática e jurídica" de um parlamentar condenado a pena de prisão em regime fechado continuar exercendo suas funções. Ele enfatizou que a interpretação da Constituição deve respeitar os princípios que a fundamentam, afirmando que não é viável conciliar a aplicação de pena com o exercício do mandato.

Por sua vez, Dino observou que a perda do mandato de Zambelli é uma "consequência jurídica necessária" e não uma decisão política. Ele destacou que, desde a condenação da deputada, o Estado já gastou R$ 547 mil para manter sua estrutura parlamentar, apesar da inatividade dela, que se encontra foragida na Itália. O ministro concluiu que a concretização da cassação representa um ato de responsabilidade política, social e fiscal.